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Relator: JAIME FERREIRA
Decreto-Lei nº 445/74, de 12/09. II - A partir da publicação do Decreto-Lei nº 330/81, de 4/12, o senhorio ficou com o direito de exigir actualizações anuais do valor ... praticadas. IV - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 392/82, de 18/09, dispôs-se que "a avaliação fiscal extraordinária não terá lugar se o senhorio e o arrendatário
Relator: GONÇALVES PEREIRA
puramente fiscal, - comissões previstas nos artigos 131 e seguintes do Codigo da Contribuição Predial - parecendo que a solução seria mais equilibrada utilizando as comissões de avaliação criadas pela Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Feito o "ajustamento" das rendas por avaliação extraordinaria, nos termos do artigo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O artigo 15.º-I da Lei 6/2006, de 27 de
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Se a sentença de divórcio não se pronunciar sobre o destino
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O deferimento do pagamento em prestações das rendas vencidas (e não
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para julgar
Relator: ELISABETE VALENTE
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A passagem dos recibos de renda em nome de uma sociedade
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação
Relator: JOÃO CHUMBINHO
cidadão n.º …, contribuinte fiscal n.º …, Rua … Venda do Pinheiro e 2) C, titular do cartão de cidadão n.º contribuinte fiscal n.º …, Rua … Venda do Pinheiro ... condenação, enquadrada na alínea g), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a arrendamento urbano, pedindo a condenação