10 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de arrendamento por resolução, invocando a falta de pagamento das rendas, tais documentos constituem título executivo válido. III - O artigo 9.º do NRAU dispõe sobre a forma ... feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. IV - Não se encontrando aqui expressamente
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 35.º deste diploma, apenas estava obrigado a enviar ao senhorio o documento comprovativo do qual constava o valor do RABC do seu agregado familiar, no prazo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
início à respetiva produção, quer estejam em causa as testemunhas a inquirir, quer os documentos a incorporar no processo. III. Daqui não resulta, porém, a interdição absoluta de junção
Relator: SÍLVIA PIRES
serviço de finanças competente ainda não esteja em condições de emitir o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC relativo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela ... pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio). III. Estando em causa um documento particular, sendo emitido pelo senhorio, gozará, em princípio, de força probatória plena quanto à materialidade
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
testemunha ou de parte, tanto mais se o mesmo encontrar apoio no texto de documento conhecido nos autos. 3. A declaração de resolução de contrato de arrendamento pelo senhorio
Relator: ALBERTO RUÇO
contrato de arrendamento (o documento), com fiança, acompanhado da notificação do arrendatário, prevista no artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – Lei n.º 6/2006
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
tomou conhecimento de uma correcção extraordinária de renda ocorrida em 1995, cujos documentos em que se consubstanciou se encontravam no espólio de seu falecido marido na posse de uma filha
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
resposta, virem demonstrar o pagamento ou o depósito da quantia em falta nos documentos juntos, está vedado ao juiz convidar oficiosamente os inquilinos a fazê-lo, sob pena de total
Relator: ARAÚJO FERREIRA
facto de não constar em qualquer documento que o recorrido é motorista, não invalida que a respectiva prova se possa fazer por qualquer meio, v.g., pela via testemunhal, nos termos