1569/12.2TBLRA.C2

Relator: MOREIRA DO CARMO

1. Se a reapreciação da decisão da matéria de facto visa meras

• CONTRATO DE EMPREITADA
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• RESOLUÇÃO
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• PERDA DE INTERESSE
• RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO