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1. TRG2018-03-08

   165/16.0T8CHV-A.G2

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   “1 - A obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela

   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • REMISSÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
2. PGR-CC1994-02-10

   Parecer n.º 23/1993

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Os deputados ao Parlamento Europeu não têm direito ao abono mensal para

   • PARLAMENTO EUROPEU
   • DEPUTADO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • AJUDAS DE CUSTO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI