2 resultados

1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 92/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com o disposto no artigo 13 do Estatuto Disciplinar

   • DIREITO A FERIAS
   • LICENÇA PARA FERIAS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • SUBSIDIO DE FERIAS
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
   • FALTAS
2. TRC2021-12-15

   5016/20.8T8CBR.C1

   Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA

   dezasseis dias consecutivos, revelando uma total indiferença para com o cumprimento do dever de assiduidade e forçando a empregadora a refazer as escalas de trabalho de maneira a assegurar

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • REMISSÃO
   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA
   • FALTAS INJUSTIFICADAS