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1. TRG2022-06-02

   249/21.2T8CBC.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A atribuição de competências ao notário no âmbito do Regime Jurídico

   • INVENTÁRIO INTENTADO EM CARTÓRIO NOTARIAL
   • RECLAMAÇÃO DE BENS
   • RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO (CASO JULGADO)
   • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
2. TRE2022-05-10

   973/20.7JALRA.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   1 - O que o arguido declarou na audiência e a forma pela

   • INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • PROVA PERICIAL
   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS