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1. TRC2007-04-26

   281/05.3TAFIG-A.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   circunstância de um pedido de indemnização cível, feito no processo crime, suscitar questões de natureza civil e laboral não é suficiente para remeter as partes para os meios comuns

   • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
2. TRG2025-05-15

   5774/20.0T8GMR-F.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   compensação pecuniária de natureza global, referente a indemnização por cessação da relação laboral, deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo ... medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para

   • CÔNJUGES
   • PATRIMÓNIO COMUM
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
3. TRC2024-02-06

   4851/20.1T8CBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Apesar de o processo de inventário assumir fases nas quais os

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
4. TRC2007-11-20

   237/03.0TMCBR-K.C1

   Relator: COSTA FERNANDES

   1. As dívidas dos cônjuges entre si entram na liquidação do passivo

   • INVENTÁRIO
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
   • RELAÇÃO DE BENS
   • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS