21 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos. 3. A falta de alegação factual quanto ao cumprimento e quantificação dos encargos inviabiliza ... meios comuns pressupõe a existência de questão validamente colocada e de matéria de facto complexa, não podendo servir como mecanismo para suprir a falta de cumprimento do ónus da prova
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito, é de admitir a remessa para os meios comuns se a complexidade da matéria de facto subjacente à questão – envolvendo ampla indagação fáctica ou a produção demorada/extensa de meios
Relator: PAULO REIS
bens que integram o acervo hereditário não configura qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto e/ou de direito enunciados na correspondente decisão e o respetivo segmento decisório, se o Tribunal ... especificamente, da falta de relacionação de determinado valor monetário, em face dos pressupostos fácticos complexos que suportam a acusação de falta de relacionação de tal quantia monetária, justifica
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
próprio processo, apenas podendo ser remetidas para outros autos quando, atendendo à complexidade da matéria de facto, a tramitação do inventário se revele inadequada, ou seja, possa afetar as garantias ... partes. Não é tanto a complexidade das questões de facto a resolver, mas mais garantir um processo equitativo e justo aos interessados. 3. Quando se trata apenas de averiguar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
inventário, remeta os interessados para os meios comuns: que a matéria de facto seja complexa e que essa complexidade torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução
Relator: TOMÉ RAMIÃO
facto e de direito suscitadas, referindo-se a exceção a decisão cuja complexidade da matéria de facto não justifique uma discussão sumária que o incidente comporta e exigir mais ampla ... titular, foram doadas à cabeça de casal, porque a sua apreciação requer aturada e complexa indagação e produção de prova, em particular documental, não se conformando com a estrutura sumária
Relator: CRISTINA NEVES
envio das partes para os meios comuns, se surgir “alguma questão cuja complexidade da matéria de facto tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes ... nº1 do C.P.C.). V-Os factos referentes a dívidas da herança por despesas tidas pelos reclamantes com a inventariada, não assumem complexidade que permitam a remessa para os bens comuns
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
excesso de pronúncia quando o Tribunal, na fundamentação da decisão de facto, atende ou toma posição sobre factos ou argumentos que mesmo não tendo sido alegados, resultam da discussão ... decidir e remeta as partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental; - Quando haja
Relator: CARLOS MOREIRA
não impedem a continuação da sua tramitação, podendo, se necessário, e em função de factos relevantes supervenientes, a partilha ser retificada ou efetuada uma nova partilha. III - Dada a conveniência ... definição de direitos de interessados diretos na partilha; ii) a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
decidir e remeta as partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental. (Sumário
Relator: HUGO MEIRELES
remessa dos interessados para os meios comuns quando, estando em causa a complexidade da matéria de facto, a tramitação do processo de inventário se revele inadequada, por implicar uma efetiva
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do art.º 1093, nº 1, da referida lei, a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias
Relator: FERNANDO MONTEIRO
quando, nos termos do art. 1093, nº 1, da referida lei, a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução
Relator: JOSÉ CRAVO
pode e deve, excepcionalmente, ser relegada para os meios comuns caso a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução
Relator: MOREIRA DO CARMO
interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
entanto, nos termos do art.º 1093º do CPC, se a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas no Inventário tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
podem ser remetidos para os meios comuns se a matéria de facto subjacente a essa questão for complexa e, cumulativamente, a apreciação da mesma implicar redução das garantias das partes ... não se destina a ultrapassar uma situação de eventual non liquet sobre os factos controvertidos; finalmente, a remessa das partes para os meios comuns não pode revestir a modalidade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
questões têm de ser decididas no inventário se não apresentarem complexidade no que concerne à indagação da matéria de facto, ou, então, devem ser remetidas para os meios comuns
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questões complexas desse inventário, quando remetidas para os meios comuns e discutidas em acção autónoma, são, igualmente, da competência do Juízo de Família e Menores. 3. O facto
Relator: PAULO REIS
relativamente complexa em termos factuais e probatórios. IV - Fica prejudicada a reapreciação da questão de direito se a recorrente baseia a decisão que preconiza em matéria de facto que não