2316/22.6T9CBR.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

1 - O acórdão da Relação que, em recurso, confirmar a decisão de

• DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
• INDÍCIOS SUFICIENTES
• ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO
• REMESSA PARA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA