TRC
3457/16.4T8PBL.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
quinhões e ao reconhecimento das dívidas, vincula-os definitivamente, salvo a superveniência de factos novos. III - A impugnação da validade de uma doação por o doador não ter a disposição ... impediu de intuir a natureza e alcance do ato, é matéria que, pela sua complexidade factual e jurídica, não pode ser dilucidada pelo Sra. Notária no processado probatório sumário