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1. TRG2024-07-11

   4028/23.4T8BRG

   Relator: JOSÉ FLORES

   - Perante a declaração da incompetência absoluta do Tribunal, o réu tem fundadas

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • REMESSA DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO DO RÉU
   • PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RÉU
2. TRG2017-11-23

   2089/16.1T8GRM.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Se a incompetência material do Tribunal for decretada depois de findos

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • REMESSA DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO DO RÉU
   • PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RÉU