TREsó sumário
1418/14.7TBEVR.E2
Relator: MANUEL BARGADO
defesa do citado). V - Tendo os factos que constituem o objeto da presente ação dado origem a um processo-crime no qual foi imputada ao condutor da aeronave acidentada ... ação deveria ter sido proposta, não oferecendo o réu oposição justificada. VIII - Demandadas pessoas diversas, e reportando-se a incompetência do tribunal comum apenas a uma delas, deve considerar