63 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUIS CRAVO
despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no quadro do previsto no art. 6º, nº7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) pode ter lugar até ser elaborada ... coloquem para decisão judicial, na sequência da notificação para pagamento da taxa de justiça remanescente “ex vi” do disposto no art. 14º, nº9 do mesmo R.C.P
Relator: FRANCISCO XAVIER
Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor ... lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, consoante o resultado da ponderação das especificidades
Relator: RAMOS LOPES
causa deve o juiz, oficiosamente, apreciar da questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, - na falta de decisão expressa do juiz, podem as partes requerer ... momento preclusivo para o exercício da faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, - apresentando-se a parte a requerer, após o trânsito da decisão
Relator: ELISABETE VALENTE
parte solicitado no recurso interposto para a Relação, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nem tendo tal sido apreciado, oficiosamente, no acórdão proferido ... pedido de reforma do acórdão quanto a custas. II. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça justifica-se quando ocorrer desproporcionalidade entre o valor da taxa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
parte solicitado no recurso interposto para a Relação, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nem tendo tal sido apreciado oficiosamente no acórdão proferido ... pedido de reforma do acórdão quanto a custas. II. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça justifica-se quando ocorrer desproporcionalidade entre o valor da taxa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
seguro, no caso o Banco tomador e mutuante; 3) A circunstância de haver valores remanescentes, após a satisfação integral do crédito do Banco, não desvirtua o exposto ... bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam excetuados por lei, a quantia remanescente constitui património comum do extinto casal
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
relação à utilidade e complexidade da acção ou, sequer, para solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça. 5. Perante o trânsito em julgado de anterior decisão que considerou ... extemporâneo o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, não pode nenhum Tribunal, neste processo, contradizer aquela decisão para vir dizer que um pedido de redução do pagamento
Relator: MARGARIDA REIS
CONTA EMITIDA A FINAL PUDESSE SER IMPUTADA À AQUI RECORRENTE A TOTALIDADE DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA. II - O QUE EXPRESSAMENTE RESULTAVA DA NORMA ERA QUE NAS SITUAÇÕES ... DEVESSE SER PAGO O REMANESCENTE NOS TERMOS DO N.º 7 DO ARTIGO 6.º - COMO É AQUI O CASO – E O RESPONSÁVEL PELO IMPULSO PROCESSUAL TIVESSE GANHO NA CAUSA
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento ... decisão final do processo. 4 – Na avaliação da possibilidade de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, deve ser tida em conta a actuação processual de cada parte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
título de taxas de justiça, tenha de pagar € 3.415,00 a título de remanescente da taxa de justiça. 2. Porém, o valor consideravelmente elevado da causa não implicou qualquer complexidade ... Família e Menores. 3. Pelo que é adequada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
indemnização em razão de tais prejuízos. II. Sendo arguido o direito de propriedade sobre remanescente do prédio que foi expropriado e que o réu ocupou com as obras que executou ... pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre o remanescente do prédio que foi expropriado e ocupado pela entidade expropriante e a devolução desta área no estado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
juiz, na análise da situação concreta, não só dispensar do pagamento a totalidade do remanescente da taxa de justiça, como parte deste, sob pena de não ser possível adequar ... justiça e a realidade económica nacional, é manifestamente excessivo o pagamento, a título de remanescente da taxa de justiça, da quantia de € 408.816,00, relativamente a um processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
oficiosamente determinado pelo Tribunal. 3 – O pedido de redução ou dispensa de pagamento do remanescente poderá ser deduzido depois de proferida a decisão final mas não pode ser formulado como ... conclua que uma proporção de 1,3% entre o valor da causa e o remanescente da taxa de justiça a cobrar a final se mostra correcto e justo, não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ação é superior a 275.000 euros, diz o art. 6-7 RegCustas. "o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento ... coincidente com aquele que legalmente é concedido à parte para liquidar voluntariamente o remanescente da taxa de justiça inicial, ou seja: sendo a parte a vencida, no prazo
Relator: FRANCISCO MATOS
partes influenciarem a decisão (oficiosa) do juiz sobre a dispensa, total ou parcial, do remanescente da taxa de justiça nas causas de valor superior a € 275.000,00. II – É tempestivo ... requerimento do responsável pelo pagamento das custas, visando a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, apresentado no prazo que a lei lhe concede para reclamar da conta
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
decisão de dispensar ou reduzir o pagamento do remanescente da taxa de justiça terá de assentar em dois critérios: um de natureza objectiva, que é o da complexidade da causa
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
eficaz a transmissão da propriedade. II. Apresentado o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após o trânsito em julgado dessa decisão final, o mesmo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser apreciada em sede de sentença ou de acórdão, isto
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
CPPT. II – Numa execução comum (não tributária) o remanescente do produto da venda só pode ser restituído ao executado se este provar que nada deve à Autoridade Tributária