TRE
2625/21.1T8STB-E.E1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - ao
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Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim
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Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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