TCASsó sumário
09500/12
Relator: SOFIA DAVID
caso, para o artigo 688º do CPC, entendendo-se que este artigo revogou implicitamente a menção que antes se fazia ao «presidente». II - No âmbito de uma acção administrativa especial ... artigo 27º do CPTA. IV - O dever de fundamentação das decisões restringe-se ao «pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo» (cf. artigos 205º