TCASsó sumário
09500/12
Relator: SOFIA DAVID
Após a reforma do regime dos recurso cíveis, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.08, a remissão indicada nos artigos 140º e 144º, n.º 3, do CPTA ... poderes que lhe são conferidos» pelo CPTA. Aqui se incluem quer poderes para proferir simples despachos – cf. alíneas