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1. TRC2015-03-17

   511/2002.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   indemnização em dinheiro. 4 - Provando-se a ocorrência/verificação de repercussão negativa – o agravamento do escoamento das águas que naturalmente corriam para o prédio “inferior” – por causa de “obras ... superior “ao nível natural”, bastando-se com a imposição das medidas que eliminam o agravamento causado pelas obras (com a reconstituição do equilíbrio imobiliário mediante equivalente

   • RELAÇÃO DE VIZINHANÇA
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • COISA IMÓVEL
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE
   • ESCOAMENTO DE ÁGUAS
   • AGRAVAMENTO
2. TRG2004-06-16

   961/04-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A competência do tribunal afere-se pelos termos em que o

   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • ADMINISTRAÇÃO
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
3. TRC2001-10-30só sumário

   2118/2001

   Relator: GIL ROQUE

   I - Para uma correcta qualificação de um contrato como administrativo, há que

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
4. TRE2020-11-05

   26229/19.0YIPRT.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes

   • INFRACÇÃO FISCAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • CITAÇÃO
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
5. TRE2020-04-23

   2556/11.3TBSTB-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • TERCEIROS
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO