TRG
2833/11.3TJVNF.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto