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1. TRG2023-07-10

   4611/22.5T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Não ocorre nulidade da decisão por ambiguidade e ininteligibilidade, porque o sentido

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • REJEIÇÃO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
2. TRG2019-02-25

   611/15.0PBGMR.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- A rejeição da acusação manifestamente infundada por os factos descritos não

   • ACUSAÇÃO
   • AUSÊNCIA DE FACTOS CRIMINOSOS
   • REJEIÇÃO
   • ARTº 311º DO CPP
3. TRC2018-10-26

   3088/17.1T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Se os recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação (os

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO: ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • REJEIÇÃO
   • REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO: REQUISITOS NECESSÁRIOS
4. TRG2018-06-28

   567/17.4T8VRL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA
   • IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL