435/12.6TBVPA.G2

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso

• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
• BALDIOS
• LIMITES
• DIVISÃO ADMINISTRATIVA