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Relator: PADRÃO GONÇALVES
compreende a remuneração complementar a que tem direito os reitores, vice reitores e pessoal docente das Universidades e Institutos Universitarios, quando em regime de exclusividade (artigos ... subsidios abrange-se apenas, para alem das diuturnidades devidas: quanto aos vice reitores e pessoal docente, o vencimento da letra correspondente, fixado na tabela oficial da função publica; quanto
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [art. 34.º-A, n.º 3, al.ª e)] e o Estatuto da Carreira de Investigação Científica ... excluem do regime da dedicação exclusiva do pessoal docente ou investigador o desempenho de funções em órgãos da instituição a que pertencem e a sua remuneração; 5.ª É, justamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... termos do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de Dezembro, cujo universo pessoal não abrange o reitor e o vice-reitor das Universidades nem o presidente e o vice
Relator: CABRAL BARRETO
Universidades e Institutos Universitarios conceder as licenças previstas na lei de qualquer natureza ao pessoal docente universitario; 2 - O despacho do Ministro da Educação que em 16 de Maio
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por