Parecer n.º 191/2000

Relator: ESTEVES REMÉDIO

Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas e Declarações formuladas pelos

• CONVENÇÃO EUROPEIA
• DECLARAÇÃO
• RESERVA A TRATADO
• AUXÍLIO JUDICIÁRIO
• AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
• REINO UNIDO