TRCcitado por 1
397/06.9 PBFIG
Relator: FERNANDO VENTURA
1. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação
2 resultados
Relator: FERNANDO VENTURA
1. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. O princípio de que o exercício do direito ao silêncio não