00371/19.5BECBR

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

Legitimando os autos a aquisição processual que a deliberação que aplicou ao Autor uma pena disciplinar estribou-se em normação regulamentar ela própria ferida de violação da normação vertida ... artigo 327º do LGTFP, é de concluir pela ilegalidade consequente da pena disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• REGULAMENTOS INTERNOS
• PARECER ESCRITO OBRIGATÓRIO DA COMISSÃO DOS TRABALHADORES
• ILEGALIDADE CONSEQUENTE