PGR-CC
Parecer n.º 52/1991
Relator: LOURENÇO MARTINS
formal ai mencionada; 3 - Ainda que a alinea g) do n 1 do artigo 122 da Constituição aluda a publicação de decisões "a que a lei confira força obrigatoria geral
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Relator: LOURENÇO MARTINS
formal ai mencionada; 3 - Ainda que a alinea g) do n 1 do artigo 122 da Constituição aluda a publicação de decisões "a que a lei confira força obrigatoria geral