PGR-CC
Parecer n.º 52/1991
Relator: LOURENÇO MARTINS
actos mencionados no artigo 122 da Constituição, ou que sejam previstos em lei formal ai mencionada; 3 - Ainda que a alinea g) do n 1 do artigo 122 da Constituição ... decisões "a que a lei confira força obrigatoria geral", nada impede que um diploma legal de grau inferior alargue, para efeito de publicação, o ambito daquela expressão