PGR-CC
Parecer n.º 52/1991
Relator: LOURENÇO MARTINS
espirito que emana do artigo 20, o direito dos cidadãos a conhecer o Direito que os rege; 2 - Porem, o conteudo daquele jornal oficial não se esgota na publicação ... ajusta ao principio, imanente na Constituição, da desejavel publicidade de todo o direito; 4 - O disposto na alinea b) do n 1 do artigo 63 da Lei n 86/89