PGR-CC
Parecer n.º 52/1991
Relator: LOURENÇO MARTINS
alinea f) da Lei n 6/83, de 29 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 1/91, de 2 de Janeiro); 6 - Para efeito do disposto na citada alinea ... Contas, se dirijam a um numero indeterminado ou indeterminavel de serviços, organismos ou pessoas singulares, exteriores ao mesmo Tribunal, impondo regras de observancia vinculativa