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1. TRG2008-10-20

   2508/07-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e

   • REGULAMENTO MUNICIPAL
   • LEGITIMIDADE
   • PUBLICIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO