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1. TRE2022-06-30

   1345/20.9T8TMR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • REGULAMENTO INTERNO
   • RETRIBUIÇÃO
   • PRÉMIO VARIÁVEL
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
2. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 90/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e

   • INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • REGIME DE PESSOAL
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
   • REGULAMENTO INTERNO
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS