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   93-0645

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   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • DIREITO À LIBERDADE
   • DIREITO DE DESLOCAÇÃO
   • RESERVA DE LEI
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC1996-05-16

   Parecer n.º 4/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

   • REGULAMENTO
   • PLANO URBANÍSTICO
   • APROVAÇÃO
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
   • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
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