817/09.0TBABT.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

qualquer relação com a recente lei 89/2009 que se limitou a atualizar os limites mínimos e máximos das coimas correspondentes àquelas mesmas categorias. Ora, uma vez que o RGR aprovado

• CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
• REGULAMENTO GERAL DO RUIDO
• COIMA
• LEI APLICÁVEL