TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
especial de ruído e a licença para as mencionadas obras de ampliação, esta última foi emitida em primeiro lugar, pelo que, em 18/10/2007, ainda sem ser titular da licença especial ... arguida fosse titular, quer não fosse titular da licença especial de ruído. J)- Porém, a arguida não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigada