PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 40/1947
Relator: EMILIO SALGUEIRO
mesma doutrina, são aplicaveis não so aos militares do activo como aos reformados da guarda fiscal
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Relator: EMILIO SALGUEIRO
mesma doutrina, são aplicaveis não so aos militares do activo como aos reformados da guarda fiscal