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1. TCONST1993-07-07só sumário

   89-0002

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - O bloco regulamentar constituido pelas "Normas de 1982", aprovado ao abrigo

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMISSÕES DE TRABALHADORES
   • DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • REGULAMENTO
   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
2. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 81/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99

   • INFARMED
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO
   • ESCUSA
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS