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1. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
2. TRC2014-01-28

   487/12.9T6AVR-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso

   • MULTA
   • ADMISSIBILIDADE
   • RECURSO
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS