2879/24.1T8CBR-A.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• RECURSO
• TAXA DE JUSTIÇA
• REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
• DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
• CONSTITUCIONALIDADE