TREcitado por 4
108/11.7TTBJA.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
6 resultados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC
Relator: PAULO REIS
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º
Relator: MATA RIBEIRO
1. Mesmo a parte que não tenha sido condenada nas custas do
Relator: CARLOS MOREIRA
1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação