TREcitado por 4
108/11.7TTBJA.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
alínea h) do Regulamento das Custas processuais: (i) que o sujeito processual seja um trabalhador e que esteja em causa matéria de direito do trabalho; (ii) que o trabalhador seja ... não tem, necessariamente, que ser provada através da liquidação do imposto em sede de IRS. III - E a condição referida em iv., até à publicação da portaria