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1. TRE2016-12-06

   425/12.9PAENT-A.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I – O artigo 33.º do RCP regula as situações em que

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • CUSTAS
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
2. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS