41/12.5BEFUN

Relator: RICARDO LEITE

seus estatutos, para defesa do exercício do direito de resposta de interessado, integra a previsão do artigo 4. º, n.º 1, g), do Regulamento das Custas Processuais

• LEI DA IMPRENSA
• DIREITO DE RESPOSTA
• PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DE DIREITO
• REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS