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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
artigo 33.º do RCP regula as situações em que é admissível o pagamento faseado das custas, pelo que não existe na matéria qualquer lacuna que cumpra colmatar com recurso ... penas de multa previstas no Código Penal. II – Nesta conformidade, o pagamento das custas processuais em prestações só pode ser autorizado nos termos previstos naquele normativo legal, que não padece
Relator: JOÃO NUNES
Não tendo a seguradora aceite o resultado do exame médico fixado na fase conciliatória e requerido a realização de exame por junta médica, pela prática de tal acto processual não ... Processo Civil e artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
Relator: PAULO REIS
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: CARLOS MOREIRA
1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais
Relator: ALBERTO MIRA
1. Com excepção dos artigos expressamente elencados no n.º 3 da