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1. TRG2015-06-11citado por 1

   312/10.5TTBGC.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • DEPÓSITO CONDICIONAL
2. TRC2026-03-10

   2879/24.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • RECURSO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2020-10-01

   709/16.7T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 27/2019
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
4. TRE2016-12-06

   425/12.9PAENT-A.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I – O artigo 33.º do RCP regula as situações em que

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • CUSTAS
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
5. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS