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1. TRE2011-12-06citado por 4

   108/11.7TTBJA.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • ESTRUTURA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
2. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS