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1. TRG2020-10-01

   709/16.7T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 27/2019
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
2. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
3. TRE2012-04-19

   212/10.9TBPTM-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – As alterações introduzidas no RCP pelo Dec. Leis 52/2011 só se

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO