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Relator: MANUEL BARGADO
2/2020). II - A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, aplicando-se aos atos futuros, ainda que praticados em ações pendentes, uma vez que aplicação imediata não ... corresponde à orientação definida, em geral, pelo artigo 12º do Código Civil, devidamente aplicado às normas de Processo Civil, e que cede perante normas de direito transitório. III – O legislador
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, remissão que no caso dos autos
Relator: MATA RIBEIRO
alterações introduzidas no RCP pelo Dec. Leis 52/2011 só se aplicam aos processos iniciados a partir de 13/05/2011. 2 – Estando em curso um processo de reclamação de créditos, a correr
Relator: CARLOS MOREIRA
justiça conferida pelo artº 6º nº3 do RCP, entrado em vigor em 01.09.2008 aplica-se aos autos de reclamação de créditos que tenham início após a sua entrada em vigor
Relator: ALBERTO MIRA
A/2008, o Regulamento das Custas Processuais aplica-se apenas aos processos iniciados em 20 de Abril de 2009. 2. O processo inicia-se com a abertura do inquérito sendo irrelevantes
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
Relator: MANUELA FIALHO
No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
Relator: PAULO REIS
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º
Relator: RAQUEL TAVARES
I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O artigo 33.º do RCP regula as situações em que
Relator: FILIPE MELO
I – Os “processos de contencioso das instituições de segurança social ou de
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Os “processos de contencioso das instituições de segurança social ou de
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso
Relator: JOÃO NUNES
Não tendo a seguradora aceite o resultado do exame médico fixado na
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais