2615/22.7T8CBR.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

CIRE e processo territorial e secundário na terminologia do Regulamento (UE) 2015/848], quanto a duas pessoas de nacionalidade portuguesa, casadas entre si, que residem e trabalham em França – quando ... está em condições de se prevalecer do art. 3.º, n.º 2, do Regulamento para requerer a abertura, em Portugal, de um processo particular de insolvência dos requeridos

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
• PORTUGUESES EMIGRANTES EM FRANÇA
• CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR
• REGULAMENTO DA UE