2 resultados

1. TRE2026-03-25

   1516/25.1T8EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ESTADO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • MEDIDA TUTELAR
2. TRE2018-03-08

   1278/16.3T8TMR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Por força do disposto no artigo 13.º, n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • TACÓGRAFO
   • RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR