2620/23.6T8VCT-A.G1

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro, coloca-se um problema de competência internacional. II - Sempre que seja instaurado um processo nos tribunais nacionais que apresente conexões

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• REGULAMENTO (UE) 1215/12
• CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES
• TRANSMISSÃO DE UMA POSIÇÃO JURÍDICA
• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA