PGR-CC
Parecer n.º 9/1996
Relator: LUCAS COELHO
competências de licenciamento dos aludidos estabelecimentos a entidades diversas (IV, 6.); 10.10. Nos processos pendentes em 1 de Julho de 1997 nos governos civis para emissão de alvarás de abertura
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Relator: LUCAS COELHO
competências de licenciamento dos aludidos estabelecimentos a entidades diversas (IV, 6.); 10.10. Nos processos pendentes em 1 de Julho de 1997 nos governos civis para emissão de alvarás de abertura
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Relator: LUCAS COELHO
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